Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 308
Capítulo IV - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (Ir para)
Art. 308- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXVII, CLXVIII e CLXIX desta Lei.
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