Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 282
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXVII - DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 282- O Anexo XIV da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CLIII desta Lei.
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