Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 238
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXVI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ir para)
Art. 238- A GDAFAZ não servirá de base para cálculo de quaisquer outros benefícios ou vantagens.
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