Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 217
Art. 217

- A Lei 10.480, de 2/07/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II, III, IV, V e VI nos termos, respectivamente, dos Anexos CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI e CXXXII desta Lei.