Legislação

Lei 11.907, de 02/02/2009

Art. 159

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção XXVII - DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 159

- Os arts. 2º, 6º, 16 e 21-A da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.855/2004, art. 2º - (...)
(...)
§ 3º - A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei.] (NR)
[Lei 10.855/2004, art. 6º - Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico;
(...)] (NR)
[Lei 10.855/2004, art. 16 - (...)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 01/07/2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e
b) a partir de 01/07/2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos.
II - (...)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/07/2005, aplicar-se-á o constante das alíneas [a] e [b] do inciso I do caput deste artigo;
(...)] (NR)
[Lei 10.855/2004, art. 21-A - Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10.355, de 26/12/2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei 11.357, de 19/10/2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.] (NR)
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