Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 157
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXVI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Ir para)
Art. 157- O Anexo XVIII da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extingue Processo com Condenação em Honorários Advocatícios sob o Art. 485, VI, do CPC
Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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