Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 154
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE (Ir para)
Art. 154- A Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XV-A, XV-B e XV-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos XCVI, XCVII e XCVIII desta Lei.
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Execução contra Fazenda Pública – Depósito Insuficiente de Honorários de Sucumbência
Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF
Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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