Lei 11.907, de 02/02/2009

Seção XXIII - DAS CARREIRAS DA ÁREA PENITENCIÁRIA FEDERAL (Ir para)

- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2023, art. 74, IX).

Redação anterior (Original): [Art. 124 - Os cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI desta Lei.]