Legislação
Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 8º
Capítulo II - DO REGIME APLICÁVEL AOS MUSEUS (Ir para)
Art. 8º- A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.
§ 1º - A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei 7.287, de 18/12/1984.
§ 2º - A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.
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