Legislação
Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 70
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 70- Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Roberto Gomes do Nascimento
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