Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 31
Subseção III - DA DIFUSãO CULTURAL E DO ACESSO AOS MUSEUS (Ir para)
Art. 31- As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no museu, de forma a propiciar o acesso público.
Parágrafo único - O museu regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança.