Legislação
Lei 11.904, de 14/01/2009
Art. 14
Capítulo II - DO REGIME APLICÁVEL AOS MUSEUS (Ir para)
Seção I - DOS MUSEUS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 14- O poder público firmará um plano anual prévio, de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos e permitir o cumprimento de suas finalidades.
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