Lei 11.904, de 14/01/2009

Art. 13
Capítulo II - DO REGIME APLICáVEL AOS MUSEUS (Ir para)
Seção I - DOS MUSEUS PúBLICOS (Ir para)
Art. 13

- São considerados museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.