Lei 11.902, de 12/01/2009
Art. 0
Advogado. Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.906/94 (EOAB). Alteração. Advogado.
O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: