Lei 11.890, de 24/12/2008

Art. 5º
Seção II - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (Ir para)
Art. 5º

- O Anexo I da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.