Legislação

Lei 11.890, de 24/12/2008

Art.

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção II - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (Ir para)

Art. 5º

- O Anexo I da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

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