Lei 11.890, de 24/12/2008

• Art. 156-A acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 206

- O desenvolvimento dos servidores públicos federais de que o art. 154 poderá prever mecanismos de aceleração, na forma do regulamento, observados os seguintes parâmetros: [[Lei 11.890/2008, art. 154.]]

I - consideração de critérios objetivos que atestem desempenho diferenciado; e

II - aceleração limitada a dois padrões durante toda a vida funcional do servidor, não podendo ocorrer de forma consecutiva e nem na mesma classe.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos planos e às carreiras:

I - que possuam regras específicas de aceleração; e

II - cuja estrutura possua menos de vinte padrões.