Legislação
Lei 11.890, de 24/12/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VIII - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ir para)
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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