Lei 11.889, de 24/12/2008
Art. 0
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Profissão. Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: