Lei 11.888, de 24/12/2008
Art. 0
(Vigência em 24/06/2009). Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16/06/2005.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 24/06/2009]. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124/2005.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: