Legislação
Lei 11.887, de 24/12/2008
- O estatuto do FFIE deverá ser aprovado pelo cotista, por intermédio do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único - O estatuto definirá, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial do FFIE.
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