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Lei 11.883, de 23/12/2008

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva