Legislação
Lei 11.882, de 23/12/2008
- Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.
Artigo acrescentado pela Lei 12.058, de 13/10/2009 - origem da Medida Provisória 462, de 14/05/2009.
Parágrafo único - Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.
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