Legislação
Lei 11.882, de 23/12/2008
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 442, de 06/10/2008). Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei 6.099, de 12/09/74, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 1º e 1º-A)Medida Provisória 462, de 14/05/2009 (arts. 1º e 1º-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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