Lei 11.880, de 19/12/2008
Art. 0
Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 5.917/73. Alteração. Plano Nacional de Viação. Modificar o traçado da BR-174.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: