Legislação
Lei 11.879, de 19/12/2008
- A descrição da rodovia BR-174, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
BR | Pontos de Passagem | Unidades da | Extensão | Superposição |
| Federação | (Km) | BR Km | ||
| Porto Santo Antônio das Lendas - | ||||
| Cáceres - Pontes e Lacerda - Vilhena - | ||||
| 174 | Juína - Juruena - Aripuanã - Colniza - | MT - RO - AM - RR | 3.273 | - - |
| Manicoré - Manaus - Caracaraí - Boa | ||||
| Vista - Fronteira com a Venezuela |
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Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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