Lei 11.876, de 19/12/2008
Art. 0
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito especial.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: