Lei 11.875, de 19/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.