Lei 11.870, de 19/12/2008
Art. 0
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Crédito suplementar.
@NOTALEG = Retificação D.O. 23/12/2008.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: