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Lei 11.868, de 19/12/2008

Art. 1º

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Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.