Legislação
Lei 11.862, de 15/12/2008
Art. 1º
Art. 1º
- A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10/09/1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:
[2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
[...)
BR | Pontos de passagem | Unidade da | Extensão | Superposição |
| Federação | (Km) | BR KM | ||
| Entrocamento com a | ||||
| BR-101/Aeroporto | SC | 4,8 | - - | |
| Regional Sul |
(...)](NR)
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Modelo de Petição para Comunicação de Descumprimento de Liminar e Requerimento de Penalidades Contra Operadora de Plano de Saúde
Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Petição - Prescrição Intercorrente e Nulidade de Intimação
Modelo atualizado e completo de Agravo de Petição, abordando temáticas como prescrição intercorrente, nulidade de intimação, encerramento irregular da empresa e inclusão indevida de sócio no polo passivo.
Acesse aqui
