Lei 11.854, de 03/12/2008
Art. 0
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União - TCU.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tribunal de Contas da União - TCU. Acrescenta um cargo ao quadro de auditores.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: