Lei 11.842, de 03/12/2008

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00 (cento e dezesseis milhões e novecentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo desta Lei.