Legislação
Lei 11.803, de 05/11/2008
- Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 2º e o art. 10 da Medida Provisória 2.179-16, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.179-16/2001, art. 2º. Medida Provisória 2.179-16/2001, art. 10.]]
Congresso Nacional, em 05/11/2008; 187º da Independência e 120º da República Senador GARIBALDI ALVES FILHO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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