Lei 11.795, de 08/10/2008

Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE CONSóRCIOS (Ir para)

Seção I - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)

- O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.