Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 27
Art. 27
- Revoga-se a Lei 6.638, de 08/05/79.
Brasília, 08/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Reinhold Stephanes - José Gomes Temporão - Miguel Jorge - Luiz Antonio Rodrigues Elias - Carlos Minc