Legislação
Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 23
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 23- O CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos:
I - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;
II - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil
Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.
Acesse aqui
Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
Acesse aqui
