Lei 11.794, de 08/10/2008

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:

I - criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei; [[Lei 11.794/2008, art. 25.]]

II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5º desta Lei. [[Lei 11.794/2008, art. 5º.]]