Legislação
Lei 11.786, de 25/09/2008
- Será devido ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o risco assumido por aquele Fundo em cada operação garantida.
Lei 12.058, de 13/10/2009 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 462, de 14/05/2009).Redação anterior: [Art. 5º - Será devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo agente financeiro concedente do crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo FGCN em cada operação garantida.]
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Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Este modelo de contestação é utilizado em uma ação de cobrança, onde há reconhecimento parcial da dívida e um pedido para realização de audiência de conciliação ou mediação. A contestação inclui argumentos jurídicos para a apresentação de uma proposta de pagamento do débito e solicitação de suspensão dos vencimentos até a conclusão do acordo.
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