Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 91-A
Art. 91-A
- A partir de 01/01/2013, fica extinta a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico.
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 65 (Acrescenta o artigo).