Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 68
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XIV - DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 68- (Revogado pela Lei 11.277, de 30/06/2010).
Redação anterior: [Art. 68 - O Anexo XV da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.]
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Petição de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial
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