Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 65
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XIII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (Ir para)
Art. 65- A partir de 01/03/2008, o Anexo V da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX desta Lei.
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Reclamatória Trabalhista por Horas Extras
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal
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