Lei 11.784, de 22/09/2008
- O Anexo III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
- O Anexo III da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.