Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art.

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)

Art. 6º

- A Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI desta Lei, respectivamente.

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