Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 55-B
Seção XI - DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (Ir para)
Art. 55-B

- A partir de 01/01/2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei.

Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 22 (Acrescenta o artigo).