Lei 11.784, de 22/09/2008
- A partir de 01/01/2009, os Anexos I e II da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
- A partir de 01/01/2009, os Anexos I e II da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.