Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 45

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 45

- A partir de 14/05/2008, fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída por intermédio do art. 30 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.

§ 1º - A GDFFA de que trata o art. 5º-A da Lei 10.883, de 16/06/2004, não pode ser percebida cumulativamente com a GDAFA, instituída por intermédio do art. 30 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.

§ 2º - Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDAFA de 01/02/2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença do valor devido ao servidor a título de GDFFA, a partir de 01/02/2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já