Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 43
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 43- O art. 5º da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.883/2004, art. 5º - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, a partir de 01/06/2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
(...)] (NR)
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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