Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 4º
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 4º- Os Anexos III e V da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
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