Lei 11.784, de 22/09/2008
- Os Anexos II e III da Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
- Os Anexos II e III da Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.