Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 37
Seção VII - DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO(Ir para)
Art. 37

- A Lei 10.550, de 13/11/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, I-B e V, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII e XXXIII desta Lei.